1. OBJETO
Estas condições regulam a contratação de serviços jurídicos online, oferecidos através deste site que, dependendo do caso, poderão ser complementadas com um contrato de serviços específico.
2. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Deverá selecionar o serviço desejado e seguir os passos indicados. A reunião será realizada por videoconferência, com uma duração máxima de 40 minutos. O pagamento do serviço deverá ser efetuado, na sua totalidade, antes da reunião. A reunião agendada será cancelada em caso de omissão do pagamento. A contratação será considerada efetuada quando Fer receber a confirmação do pagamento total por parte da entidade bancária. Posteriormente, será enviado ao cliente um e-mail de confirmação de pagamento. A fatura será enviada por e-mail. Qualquer serviço adicional à reunião, como por exemplo a revisão de documentação, será devidamente orçamentado.
3. HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO
Preços
Os preços dos serviços são os indicados na web e incluem o IVA (21%), salvo indicação em contrário.
Os pagamentos serão realizados através de plataformas de pagamento de terceiros (Stripe, Paypal, etc.), as quais serão os únicos recetores dos dados relacionados com o cartão de crédito do cliente, pelo que, perante qualquer eventualidade, a reclamação deverá ser realizada diretamente à plataforma de pagamento. Também se aceitam pagamentos através de transferência bancária e MB Way ou Bizum. O cliente será responsável por qualquer erro ou prejuízo que ocorra ao realizar o pagamento.
Gastos excluídosO pagamento da consulta online ou serviço não inclui honorários de solicitadores, taxas judiciais, gastos de cartório ou deslocações, os quais serão objeto de uma folha de honorários independente se o assunto exigir diligências adicionais.
4. DESISTÊNCIA, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO
Direito de desistência: Em conformidade com o art. 103.a) da LGDCU, o cliente solicita expressamente o início da prestação do serviço ao aceitar estas condições e realizar o pagamento. Dado que o serviço consiste na análise jurídica prévia e reserva de agenda, o cliente reconhece e aceita que, uma vez que o serviço tenha começado a ser executado ou tenha sido completamente executado, perderá o seu direito de desistência. Considera-se que o serviço começou a ser executado desde que o cliente recebe a confirmação da marcação ou o advogado inicia o estudo da documentação facultada.
Alterações de marcação:
O cliente poderá modificar a data e/ou a hora da reunião programada, desde que o solicite com pelo menos 48 horas úteis de antecedência (excluindo sábados, domingos e feriados).
A modificação poderá ser solicitada uma única vez e deverá ser feita exclusivamente por e-mail.
A nova data/hora será atribuída de acordo com a disponibilidade de agenda de Fer.
As solicitações que não cumpram estes requisitos não darão lugar a alteração nem a reembolso.
Cancelamentos pelo cliente: O cliente poderá cancelar o serviço a qualquer momento; no entanto, não se procederá ao reembolso do valor pago se o cancelamento ocorrer fora do prazo de 48 horas úteis prévias ou se o serviço já tiver começado a ser executado.
Modificações por parte de Fer:
Caso a Fer tenha de modificar a data/hora por motivos de força maior ou agenda profissional, será oferecida uma alternativa. Se o cliente não a aceitar, a marcação será cancelada e o preço integral será reembolsado num prazo de 72 horas. Este cancelamento não dará direito a qualquer indemnização adicional.
Impossibilidade de prestação: Em caso de impossibilidade técnica ou profissional para prestar o serviço, proceder-se-á ao reembolso integral num prazo de 72 horas.
5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O cliente compromete-se a facultar informação verdadeira e completa, sendo responsável pelas consequências derivadas da falta de veracidade ou da omissão de dados relevantes sobre o assunto.
6. CONFIDENCIALIDADE E SEGREDO PROFISSIONAL
Todas as comunicações entre cliente-advogada são confidenciais e estão protegidas pelo segredo profissional de acordo com o Estatuto Geral da Advocacia Espanhola.