Política de Privacidade

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

• Identidade: Fernanda Rogério Iglesias
• NIF: 79.368.440-V
• Endereço: Puerto Orduña 18, 48993 Getxo-Vizcaya, Espanha
• Correio eletrônico: Fer@ocholegal.es
• Página web: www.ocholegal.es

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais que você fornecer serão tratados para as seguintes finalidades:

1. Prestação de serviços jurídicos: Gestão do serviço solicitado.
2. Gestão administrativa: Faturação, contabilidade e cumprimento de obrigações legais.
3. Newsletter e Comunicações: Enviar informações sobre novidades jurídicas, artigos do blog, vídeos e informação comercial, desde que você tenha dado seu consentimento explícito.
4. Consultas Web: Responder às dúvidas apresentadas através dos formulários de contato.

3. LEGITIMAÇÃO

A base legal para o tratamento dos seus dados é:

• Execução de um contrato: Para a prestação dos serviços jurídicos encomendados.
• Consentimento do interessado: Para a subscrição da newsletter, o envio de formulários ou comentários no blog/vídeos.
• Cumprimento de uma obrigação legal: Para a faturação e requerimentos de autoridades públicas.
• Interesse Legítimo: Para o caso de tratar dados de terceiros sem o seu consentimento.

4. CATEGORIA DE DADOS

Devido à natureza da especialidade, poderão ser tratados:

• Dados identificativos: Nome, DNI (documento de identidade), endereço, telefone, correio eletrônico.
• Dados de categorias especiais: Dados relativos a menores de idade, situação familiar, saúde ou dados patrimoniais necessários para a defesa dos seus interesses. O usuário garante que possui a capacidade ou o consentimento necessário para fornecer dados de terceiros (ex: filhos, parceiro ou herdeiros).

O usuário garante que possui plena capacidade e que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e atualizados. Para este efeito, o usuário confirma que responde pela veracidade dos dados comunicados e que manterá convenientemente atualizada a referida informação de modo a que responda à sua situação real, tornando-se responsável pelos dados falsos e inexatos que possa fornecer, bem como pelos danos e prejuízos, diretos ou indiretos, que possam daí advir.

5. COMO OS SEUS DADOS SÃO RECOLHIDOS

Para a correta prestação dos serviços jurídicos e a gestão do site, a informação é obtida das seguintes formas:

• Informação que você nos fornece diretamente:
• Mediante formulários: Ao preencher o formulário de contato, subscrição da newsletter ou comentários no blog.
• Na consulta profissional: Dados fornecidos por e-mail, telefone ou presencialmente (DNI, dados familiares, documentos de propriedade, etc.) necessários para a encomenda do serviço profissional.
• Dados recolhidos de forma automática:
• Durante a navegação pelo site e blog, podem ser recolhidos dados através de cookies (como o endereço IP, o tipo de navegador ou a duração da visita), desde que você tenha dado o seu consentimento prévio. Isto inclui a interação com os nossos vídeos integrados.
• Dados obtidos de terceiros (Fontes externas): Dada a natureza da advocacia, por vezes trataremos dados que não foram fornecidos diretamente por você, mas que provêm de:
• Registros Públicos: Registro Civil, da Propriedade, Comercial ou de Últimas Vontades.
• Organismos Públicos: Administrações Tributárias ou da Segurança Social.
• Outros intervenientes: Dados fornecidos pela parte contrária, solicitadores/procuradores, notários ou tribunais no âmbito do procedimento judicial ou extrajudicial.

6. DESTINATÁRIOS E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Os seus dados poderão ser comunicados a:

• Organismos Judiciais, Notários, Registros e Administrações Públicas.
• Fornecedores: Para a gestão do escritório é necessário contratar terceiros que atuam como fornecedores e são utilizadas ferramentas que podem implicar transferências internacionais de dados.
• Infraestrutura: Github Inc (alojamento web nos Estados Unidos) atua como fornecedor de infraestrutura (hosting), processando dados técnicos de conexão (como a direção IP) necessários para a visualização do site.
• Gestão e Automatização: Google LLC, Google Cloud EMEA Limited (Google Workspace), Notion, Airtable, Zapier, Make e Formspree. Sendo fornecedores dos EUA, a transferência de dados é realizada sob Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
• Comunicação e Assinatura: Google Ireland Ltd, WhatsApp Ireland Ltd e Adobe.
• Pagamentos: Bizum (Espanha), Stripe e PayPal (Irlanda/EUA).

7. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais serão conservados enquanto se mantiver a relação profissional e, uma vez finalizada, durante o prazo de prescrição das responsabilidades profissionais e obrigações tributárias. Os dados da newsletter serão conservados até que o usuário solicite o seu cancelamento.

8. DIREITOS DO USUÁRIO

Você pode exercer seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento e portabilidade enviando um e-mail para Fer@ocholegal.es indicando seu nome e sobrenomes, a solicitação, o domicílio e os dados comprovativos. Da mesma forma, tem o direito de apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD). Informação prática sobre o exercício dos seus direitos:

• Caráter gratuito: O exercício destes direitos é totalmente gratuito.
• Forma de exercício: Pode fazê-lo enviando um e-mail para Fer@ocholegal.es ou mediante correio postal para o endereço do escritório; em ambos os casos, no assunto indique como referência “exercício de direitos segundo LOPD”.
• Identificação: Para proteger a sua privacidade, é necessário que comprove a sua identidade.
• Representação: Os direitos podem ser exercidos de forma pessoal ou por meio de um representante legal ou voluntário devidamente credenciado.
• Prazo de resposta: Terá uma resposta no prazo máximo de um mês a partir da receção da sua solicitação (prorrogável por dois meses em casos de especial complexidade).